A sucessão do companheiro segundo o STF

A sucessão do companheiro segundo o STF   Lincoln Mattos Magalhães Presidente do IBDFAM-CE     Em recente decisão no julgamento dos recursos extraordinários nºs 646.721 e 878.694, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre casamento e união estável para fins sucessórios, prevista no art. 1.790 daquele diploma. P ...